BRASIL – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso remunerado. A decisão também estabelece regras de transição para empresas e trabalhadores, incluindo expediente diário de até 8 horas e 24 minutos e prazo de 90 dias para renegociação de acordos coletivos.
A determinação foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitaram o adiamento das mudanças.
Dino rejeitou os pedidos e preservou o calendário da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro. A norma estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
Veja os oito principais pontos da decisão e como as mudanças serão aplicadas.
1. Quando começa o fim da escala 6×1?
As novas regras entram em vigor em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, os trabalhadores abrangidos pela emenda constitucional terão direito a dois períodos de descanso remunerado por semana.
A mudança substitui o modelo tradicional de seis dias trabalhados para um de folga.
O ministro manteve o prazo aprovado pelo Congresso Nacional e entendeu que não caberia ao STF modificar a decisão do Legislativo sobre a ampliação dos direitos trabalhistas.
2. Como será a redução da jornada de trabalho?
A diminuição da carga horária ocorrerá em duas etapas:
16 de dezembro de 2026: redução de 44 para 42 horas semanais.
16 de dezembro de 2027: redução de 42 para 40 horas semanais.
O cronograma deverá ser cumprido mesmo que empresas e sindicatos não consigam concluir negociações coletivas antes da entrada em vigor das mudanças.
3. Trabalhadores poderão cumprir jornada superior a oito horas?
Sim. Durante a primeira fase de adaptação, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
A autorização será aplicada quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão classificados como horas extras e não terão pagamento adicional.
A possibilidade permanecerá válida até 15 de dezembro de 2027, antes da redução definitiva para 40 horas semanais.
4. Para que serve o prazo de 90 dias?
Flávio Dino estabeleceu um período de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem condições previstas em acordos e convenções coletivas.
O prazo será destinado à renegociação de cláusulas que precisem ser adaptadas à nova legislação.
Isso não significa o adiamento da redução da jornada ou da concessão do segundo dia de descanso. Ambos os direitos deverão ser garantidos desde o início da vigência das novas regras.
5. Os dois dias de folga terão que ser consecutivos?
Não. A decisão permite que a distribuição dos descansos seja negociada entre empregadores e representantes dos trabalhadores.
As folgas poderão ocorrer em dias separados, desde que seja preservado o direito aos dois períodos de repouso remunerado.
Também será possível negociar compensações em períodos posteriores, conforme as características de cada atividade.
Dino mencionou setores como comércio, turismo, hotelaria e agricultura, que podem apresentar variações na demanda de trabalho durante o ano.
6. O que acontece se não houver acordo entre empresas e sindicatos?
Durante os primeiros 90 dias de vigência das novas regras, o governo federal poderá editar normas provisórias para disciplinar a compensação dos descansos, quando houver comprovação de que a negociação coletiva não teve resultado.
A regulamentação poderá ocorrer por meio de portaria conjunta dos ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A medida terá caráter excepcional e ficará limitada ao período inicial de adaptação.
Após esse prazo, a compensação dos descansos dependerá de acordo ou convenção coletiva.
7. A redução da jornada poderá diminuir os salários?
Não. A Emenda Constitucional 141 determina que a diminuição das horas trabalhadas ocorra sem redução da remuneração, incluindo os pisos salariais.
Dino reafirmou essa garantia e esclareceu que a manutenção dos salários não significa equiparação automática entre trabalhadores contratados com remunerações diferentes.
As exceções previstas em lei permanecem válidas.
O ministro também indicou que regras específicas para assegurar a preservação salarial poderão ser estabelecidas por lei ou decreto do Poder Executivo.
8. Como ficam as pequenas empresas e os setores com jornadas especiais?
A decisão reconhece que microempresas e empresas de pequeno porte podem enfrentar dificuldades para reorganizar equipes, contratar funcionários e absorver os custos das mudanças.
Diante disso, Dino defendeu que o Congresso Nacional estabeleça regras diferenciadas para esses estabelecimentos e para atividades que dependem de regimes especiais de trabalho.
As adaptações poderão modificar a organização das jornadas e dos descansos, mas deverão respeitar os direitos garantidos pela emenda constitucional.
A decisão também contempla ajustes relacionados a contratos da administração pública.
As determinações de Flávio Dino ainda serão submetidas à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
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